Os presentes termos e condições regem a forma de prestação dos serviços denominados ”Portal Cliente Pag.aí", pela Pag.aí Instituição de Pagamento S.A (doravante denominada "Pag.aí®"), empresa inscrita sob o CNPJ sob nº 23.612.423/0001-68, em favor da pessoa física ou jurídica (doravante denominado "Usuário") definida na página de cadastro acima referenciada. A contratação dos serviços se dará com a finalização do cadastro e com a concordância ou manifestação de ciência a todos os Termos, Políticas e Contratos relativos ao Serviço, ao clicar no botão "De acordo com os termos e condições de Serviço" no formulário de cadastro do serviço no portal.
1. Aceitação dos Termos de Serviço
1.1. A “P;ag.aí®” fornece ao Usuário, sujeito aos Termos de uso aqui descritos, o serviço de acesso ao Portal Cliente Pag.aí® (doravante denominado "Serviço") disponibilizado através do site www.pag.ai (doravante denominado "Site").
1.2. A prestação do Serviço somente estará disponível aos Usuários que aderiram ao Contrato de Credenciamento Pag.aí®, estando aptos à aceitação de meios de pagamento por meio de máquina e sistema disponibilizados pela Pag.aí® na forma descrita em Contrato, sendo certo que a presente aceitação dos Termos de Uso aqui descritos implica na ratificação dos termos do Contrato de Credenciamento Pag.aí®.
1.2. O Usuário deverá ler, entender e concordar expressamente (ou manifestar ciência, quando for o caso) a todos os manuais, regras, políticas e contratos em vigor aplicáveis ao Serviço antes de efetivamente utilizá-lo. Fica reservado à Pag.aí® o direito de instituir novas diretrizes em tais instrumentos, que serão devidamente divulgadas ao Usuário.
2. Definição da Prestação dos Serviços pela Pag.aí®
2.1. Os Serviços prestados consistem na disponibilização de Plataforma digital ("Plataforma") aos Usuários que aderiram ao Contrato de Credenciamento Pag.aí®. Tal Plataforma será voltada ao gerenciamento de todas as transações efetivadas pelo Usuário utilizando os meios de pagamento aceitos no Terminal Pag.aí®, assim como os repasses de crédito e todas as demais operações pertinentes à relação estabelecida entre a Pag.aí® e o Usuário, permitindo a este a utilização das seguintes funcionalidades, durante a utilização dos Serviços:
2.1.1. Acesso à Conta Virtual, possibilitando ao Usuário gerenciar suas movimentações de transações financeiras de crédito, débito, chargebacks, estornos e antecipações, além de gerenciar categorias de receitas e visualizar relatórios, pagamento de boletos, TED, recarga de cartão pré-pago, recarga de celular, consulta protestos e gerar link de pagamento;
2.2. Atualmente, os Serviços não determinam um limite máximo de: (I) Transmissão de dados, enviados ou recebidos; (II) Acesso ao Serviço; (III) Realização de simulações; e (IV) Espaço para armazenagem do conteúdo do Usuário relacionado à prestação do Serviço. Não obstante, a fim de evitar inconsistências que prejudiquem a sua utilização, a Pag.aí® poderá, a qualquer momento, definir limites, condições ou detalhamentos para a utilização dos Serviços, realização de simulações, quantidade ou qualidade de acessos aos Serviços ou de armazenagem do conteúdo do Usuário nos equipamentos da Pag.aí®.
2.3. Os Serviços ora contratados não incluem acesso à Internet. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do Usuário obter, de forma independente e às suas custas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à Internet e ao Site da Pag.aí® que proporciona acesso aos Serviços.
2.4. Os Serviços poderão incluir links que remetam à páginas de Internet, conteúdos ou recursos de terceiros, que não estão sob o controle da Pag.aí®. Em razão disto, o Usuário reconhece e concorda expressamente que a Pag.aí® não terá qualquer responsabilidade sobre referidas páginas, conteúdos ou recursos de terceiros.
2.5. A Pag.aí® não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira.
3. Suporte Técnico referente ao Serviço
3.1. O Usuário entende e expressamente concorda que o objeto deste Contrato não dá ao Usuário direito à suporte, assistência, atendimento ou qualquer outra forma de auxílio técnico com relação ao Serviço. A utilização do Serviço será de inteiro risco do Usuário, sendo que a Pag.aí® apenas concorda em fornecê-lo. O único suporte técnico a que o Usuário terá acesso será as instruções sobre como utilizar o Serviço, contidas no Site, sem que isso gere qualquer ônus à Pag.aí®.
4. Cadastro, login e senha do Usuário
4.1. Para seu regular uso do Serviço, o Usuário deverá acessar o Site e efetuar seu cadastro, disponibilizando à Pag.aí® todos os dados e informações solicitadas, de modo preciso, e criando uma senha pessoal para acesso.
4.2. Só poderão se cadastrar para utilização do Serviço as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar e que sejam residentes no Brasil. Portanto, não poderão se cadastrar e manter-se cadastrados os menores de 18 anos, as pessoas civilmente incapazes, pessoas sem CPF ou sem CNPJ, ou ainda, com CPF ou CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, cujo titular tenha falecido, ou cujo sócio e/ou representante indicado se enquadre em alguma dessas situações.
4.3. A Pag.aí® poderá, a seu exclusivo critério, realizar verificação backround criminal e buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos ao Usuário que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados de cadastro informados e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas, podendo o Usuário editar seus dados a qualquer momento, caso entenda que estes não estejam atualizados.
4.4. O Usuário será integralmente responsável por atualizar suas informações, comprometendo-se, ainda, a manter a Pag.aí® livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrente ou de qualquer forma relacionado à imprecisão, inveracidade, ausência, incompletude e/ou desatualização das referidas informações.
4.5. Caso futuramente a Pag.aí® verifique, através de seus próprios critérios, que os dados informados pelo Usuário estão incompletos, imprecisos, desatualizados ou são inverídicos, poderá, independentemente de notificação ao Usuário, impedir-lhe o acesso aos Serviços, sem que esta ação implique na incidência de responsabilização de qualquer natureza à Pag.aí®.
4.6. O Usuário possui ciência de que, para acessar aos Serviços, deverá entrar na Plataforma, informando seu login e senha pessoais cadastrados. Referidos login e senha são de uso pessoal e intransferível do Usuário, sendo de sua total responsabilidade manter sigilo absoluto sobre estes dados e não compartilhá-los com terceiros.
4.7. O Usuário expressamente concorda que o cadastro mencionado nesta cláusula 4 será mantido pela Pag.aí® e que suas informações, quando necessário, poderão ser fornecidas às autoridades competentes através de ordem judicial.
4.8. O uso dos Serviços fornecidos pela Pag.aí®, seja na Internet ou fora dela, com a utilização do login e senha pessoal do Usuário será de sua total e exclusiva responsabilidade, razão pela qual manterá a Pag.aí® livre e isenta de qualquer ônus ou responsabilidade diretamente decorrente ou relacionado com o uso do referido login e senha pessoal do Usuário.
4.9. O Usuário aceita acessar o Serviço, exclusivamente, por meio da interface que é fornecida pela Pag.aí®, exceto se for específica e expressamente autorizado mediante acordo separado celebrado com a Pag.aí®.
4.10. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a Pag.aí® em caso de uso não autorizado de sua senha/conta conta ou, ainda, em razão de qualquer outra violação de segurança que tome conhecimento, através do e-mail relacionamento@pag.ai.
4.11. O Usuário sairá de sua conta de Usuário ao final de cada sessão, efetuando a finalização da sessão através das ferramentas de logout disponibilizadas pela Pag.aí® na página de prestação dos Serviços. A Pag.aí® não será responsável por perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Usuário.
5. Prazo e Cancelamento dos Serviços
5.1. O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado, a partir da decisão do Usuário em aderi-lo eletronicamente, ficando os Serviços, disponíveis até o término do Contrato de Credenciamento.
5.2. O Usuário reconhece, expressamente, que, caso deseje cancelar o Serviço, poderá fazê-lo a qualquer momento, bastando pedir seu cancelamento através do Site.
5.3. O Usuário declara-se ciente, ainda, que ao cancelar o Serviço, a Pag.aí® poderá apagar suas informações no sistema, sem que isso gere qualquer direito ao Usuário ou ônus à Pag.aí®.
5.4. Independentemente do disposto acima, a Pag.aí® reserva-se ao direito de rescindir o presente Termo, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do Usuário, nos seguintes casos: (i) Caso a Pag.aí® verifique que o Usuário está violando ou agindo de forma contrária às disposições do presente Termos de Uso, à legislação vigente, ao Contrato de Credenciamento, ou, ainda, à política de privacidade; ou (ii) Caso o Usuário, por qualquer razão, e sob o entendimento da Pag.aí®, utilize os Serviços indevidamente ou de modo a acarretar danos, de qualquer natureza, à imagem da Pag.aí®.
5.5. O Usuário reconhece e aceita que, caso o presente Termo seja rescindido e a sua conta de serviços seja cancelada, independentemente do motivo, ficará o Usuário automaticamente impossibilitado de acessá-la e, consequentemente, de utilizar o Serviço, assim como estará impedido também de acessar arquivos e/ou outros conteúdos vinculados à sua conta. Ademais, a Pag.aí® não terá obrigação adicional, além das porventura previstas em lei, após a extinção do presente Termo, de armazenar qualquer informação ou dado do Usuário. Desta forma, a Pag.aí® poderá, quando necessário e permitido legalmente, eliminar de seus servidores, de forma definitiva, automática e independente de notificação ao Usuário, todo o conteúdo de propriedade deste que esteja armazenado em seus Sistemas, sem que isto gere direitos ou obrigações às partes.
6. Declarações do Usuário
6.1. O Usuário reconhece que o Serviço é fornecido na forma como está disponibilizado e que a Pag.aí® não é (e nem será) responsável pela exclusão, não entrega ou falha no arquivamento de qualquer dado ou informação cadastrada pelo Usuário.
6.2. O Usuário reconhece que o Serviço é fornecido da forma em que estiver disponível, sem garantias de performance ou alcance de resultados específicos. A Pag.aí® envidará os melhores esforços para que o Serviço funcione da melhor maneira possível. No entanto, considerando a própria natureza do Serviço, as garantias fornecidas pela Pag.aí® são limitadas.
6.3. O Usuário expressamente declara e compromete-se a não levar a cabo atividades que interfiram, interrompam ou danifiquem o Serviço (ou os servidores, equipamentos e as redes que estejam relacionados com o Serviço, sejam da Pag.aí® ou de terceiros) ou os documentos, arquivos e toda classe de conteúdo armazenados nos equipamentos informáticos ("hacking").
6.4. A contratação dos Serviços não tem qualquer caráter comercial, razão pela qual o Usuário reconhece e aceita que não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, terceirizar, comercializar ou revender o Serviço, no todo ou em parte, para todos os efeitos.
6.5. O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes, observando, ainda, todos os termos e condições contidos no presente Termo de Uso e nos demais documentos a que aderiu ou manifestou ciência. O Usuário compromete-se, ainda, a abster-se de utilizá-lo com objetivos ou efeitos ilícitos, lesivos aos direitos e interesses de terceiros.
6.6. O Usuário expressamente declara e garante que:
(i) É maior de 18 anos, e gozando de plena capacidade nos termos da lei, caso seja pessoa física;
(ii) Possui poderes para assumir compromissos e obrigações em nome da empresa, na forma de seu contrato social, e que a adesão aos Serviços não viola qualquer obrigação a qual tenha assumido anteriormente, caso seja representante de pessoa jurídica;
(iii) Não utilizará os Serviços para fins ilegais, ilegítimos ou que contrariem a moral e a boa-fé objetiva;
(iv) Não utilizará os Serviços para se engajar em atividade comercial, o que inclui, mas não se limita, a oferecer qualquer tipo de produto para venda, procurar anunciantes e patrocinadores e inserir banners de qualquer tipo;
(v) Não veiculará informação sobre atividades ilegais e de incitação ao crime ou que ponham em risco a saúde ou integridade física do Usuário ou de terceiros;
(vi) Não divulgará material pornográfico ou atividades ilegais com menores de 18 anos;
(vii) Não divulgará mensagens, páginas criptografadas ou protegidas por senhas;
(viii) Não veiculará informação relativa à pirataria de software;
(ix) Não divulgará material protegido por direitos autorais ou por sigilo confidencial sem a autorização dos seus titulares, incluindo fotos, textos e programas de computador, além de outros;
(x) Não se fará passar por outra pessoa, empresa ou instituição;
(xi) Não tratará dados pessoais de demais Usuários da plataforma;
(xii) Não veiculará páginas ou imagens ocultas;
(xiii) Não modificará, adaptará, traduzirá ou fará engenharia reversa, no todo ou em parte, de Software utilizado pela Pag.aí® ou por parceiro na prestação dos Serviços;
(xiv) Não utilizará os Serviços para transmitir material ilegal, difamatório, violador da privacidade de terceiros, abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, prejudicial, vulgar, injurioso, ou, de qualquer maneira, censurável;
(xv) Não transmitirá qualquer material que viole direitos de terceiro, incluindo direitos de propriedade intelectual;
(xvi) Não enviará mensagens não solicitadas, reconhecidas como "spam", "junk mail" ou correntes de correspondência ("chain letters");
(xvii) Não utilizará tais Serviços para, diretamente, enviar vírus ou, de maneira indireta, enviar arquivos contendo vírus ("Cavalos de Tróia"), ou outros, de qualquer natureza, ou, de modo geral, enviar conteúdo que possa causar danos ao destinatário e/ou a terceiros;
(xviii) Não praticará atos que violem a lei, seja no âmbito local, estadual, nacional ou internacional, aplicável ao caso concreto;
(xix) Cumprirá todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados do Brasil e/ou do território onde o Usuário resida;
(xx) Não obterá ou tentará obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;
(xxi) Será o único responsável pelo conteúdo que transmitir ou retransmitir, bem como pelo conteúdo e informações que disponibilizar no site relacionado ao Serviço;
(xxii) Não interferirá ou interromperá os Serviços, os servidores ou as redes a eles conectados;
(xxiii) Cumprirá todos os requerimentos, procedimentos, políticas, e regulamentos de redes conectadas aos Serviços;
(xxiv) É financeiramente responsável pela utilização dos Serviços objeto deste contrato;
(xxv) Reconhece que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, através da assinatura eletrônica do usuário, que se dará pelo clique no checkbox com o texto "Eu estou de acordo com os termos de uso do www.pag.ai", disponível na página de cadastro dos Serviços;
(xxvi) Leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste instrumento;
(xxvii) Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados caso porventura venha a utilizar, irregularmente, os Serviços objeto deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros e pela prática de atos vedados por lei ou pelas disposições deste contrato; e
(xxviii) Não poderá usar o Serviço como local de armazenamento para download remoto de arquivos por múltiplos usuários.
6.7. O Usuário reconhece e concorda que a Pag.aí® não endossa o conteúdo de nenhuma comunicação veiculada pelos seus usuários, constantes nos servidores e equipamentos da Pag.aí® ou de seus parceiros e, conforme disposto no presente instrumento, não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, violador dos direitos de privacidade, abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, injurioso, de qualquer forma censurável ou que infrinja direitos de propriedade intelectual e demais outros direitos de terceiros.
6.8. O uso dos Serviços em condições contrárias ao disposto aqui conferirá à Pag.aí® o direito de rescindir unilateralmente e independente de prévio aviso o presente instrumento (assim como qualquer acordo ou serviço contratado pelo Usuário) e cancelar a conta de acesso aos Serviços do Usuário, nos termos da cláusula 5. Adicionalmente, a Pag.aí® terá o direito de excluir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo eventualmente inserido pelo Usuário em páginas ou equipamentos da Pag.aí® que esta entenda como contrário às disposições deste instrumento ou de outras regras instituídas pela Pag.aí®, sem prejuízo do direito à indenização que, porventura, seja devida pelo Usuário.
7. Softwares utilizados no Serviço
7.1. O Usuário reconhece e concorda que o Serviço, bem como todo software utilizado e necessário à sua execução (doravante denominado "Software"), é e permanecerá sendo de propriedade exclusiva da Pag.aí®.
7.2. O uso do Software, para acesso ao Serviço, não terá como consequência a aquisição de direitos não expressamente previstos neste instrumento ao Usuário, em especial ao direito de comercializar ou explorar comercialmente o Software, efetuar qualquer tipo de descompilação, descompressão, engenharia reversa ou acesso ao código fonte do Software, dentre outros, obedecendo-se o direito de propriedade intelectual da Pag.aí®. Qualquer uso não autorizado dos Softwares dará à Pag.aí® o direito de cancelar imediatamente a conta de serviços do Usuário e o seu acesso aos Softwares e rescindir o contrato, independente de notificação e sem prejuízo da indenização que, porventura, lhe seja devida.
7.3. O Usuário declara-se ciente de que o Software contém informações confidenciais, de acordo com as Leis de Proteção à Propriedade Intelectual, Direitos Autorais e normas correlatas, as quais devem ser respeitadas e mantidas em absoluto e integral sigilo pelo Usuário, que estará sujeito às indenizações cabíveis em caso de violação.
7.4. A Pag.aí® garante ao Usuário uma licença simples de acesso e uso do Software, que será pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar os Serviços na forma prevista neste instrumento. A licença ora garantida proíbe que o Usuário ou terceiro (com ou sem permissão do usuário) copie, modifique, crie obras derivadas, efetue engenharia reversa, desmontagem do Software ou outros atos para descobrir seu código fonte, bem como vender, consignar, sublicenciar, conceder em garantia ou transferir, de qualquer forma, direitos com relação ao Software, violando a propriedade intelectual da Pag.aí®.
7.5. O Usuário não poderá alterar o Software ou utilizar versões modificadas do Software para qualquer finalidade, inclusive visando obter acesso não autorizado ao Serviço.
8. Conteúdo do Usuário decorrente do uso do Serviço
8.1. Em razão do uso do Serviço, nos termos do presente instrumento, o Usuário:
a) Concorda que, ao acessar, utilizar, visualizar o conteúdo referente ao Serviço ou, ainda, ao armazenar informações de qualquer natureza nos equipamentos e arquivos da Pag.aí®, o Usuário concede a esta, relativamente a tais conteúdos, uma licença perpétua, irrevogável, irretratável, mundial, isenta de direitos, sublicenciável e não exclusiva para, de forma conjunta e coletiva com informações submetidas por outros usuários, reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, utilizar publicamente, visualizar publicamente e distribuir qualquer conteúdo submetido pelo Usuário, endereçado ou visualizado através do Serviço ou ainda qualquer resultado obtido com a utilização do Serviço, através da realização de uma ou mais simulações. A Pag.aí® poderá, ainda, utilizar as informações mencionadas neste item de forma segmentada, aplicando filtros, seleções ou divisões conforme seu exclusivo critério. Não obstante, a Pag.aí® compromete-se a manter as informações pessoais e o conteúdo individual do Usuário em segurança, observando as regulamentações nacionais e internacionais relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo de informações de natureza financeira, observando-se também o previsto na cláusula 4.5;
b) Concorda que a licença acima mencionada inclui o direito da Pag.aí® tornar o referido Conteúdo disponível a outras sociedades, organizações ou indivíduos com quem a Pag.aí® tem relações para o fornecimento de serviços consorciados e para o uso desse Conteúdo, visando atender às finalidades descritas na política de privacidade e em conexão com o fornecimento desses Serviços;
c) Concorda que a referida licença permitirá à Pag.aí® desempenhar todas as ações previstas neste instrumento;
d) Confirma e garante à Pag.aí® que tem todos os direitos, poderes e a autoridade necessária para outorgar a licença supra, bem como para celebrar o presente instrumento e executar todas as obrigações nele previstas, arcando o Usuário, em caráter exclusivo, com todos os ônus porventura decorrentes da ausência de tais direitos, poderes e autoridade.
9. Garantia
9.1. Os serviços são proporcionados da forma que estão disponibilizados e a Pag.aí® não dará qualquer garantia em respeito a eles. Em particular, a Pag.aí® não garantirá que:
a) O uso do Serviço vá de encontro às exigências particulares do Usuário;
b) O uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento da verificação de erros e/ou falhas de qualquer natureza, uma vez que é disponibilizado por meio da Internet, se sujeitando a todas as inconsistências e riscos normalmente decorrentes desse ambiente;
c) O uso do Serviço proporcione performance ou atenda às expectativas do Usuário;
d) As informações obtidas como resultado do uso do Serviço serão precisas ou plenamente confiáveis e que eventuais defeitos na operação ou funcionalidade do Software que será fornecido ao Usuário, como parte do Serviço, serão imediatamente corrigidos.
9.2. Nenhuma condição, garantia ou outras exigências (incluindo termos implícitos relativos à qualidade satisfatória, adequação para o fim ou conformidade com a descrição) aplicam-se ao Serviço.
9.3. A utilização dos serviços é feita sob inteira responsabilidade do Usuário. A prestação dos serviços depende da funcionalidade de vários fatores, como a disponibilidade de acesso à internet, interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, adequação dos equipamentos do Usuário e do destinatário da mensagem, dentre outros. Assim, a Pag.aí® não confere qualquer garantia que os serviços funcionarão corretamente sem erros e falhas.
9.4. A Pag.aí® não oferece garantias de qualquer natureza com relação aos seus serviços, sejam expressas ou implícitas. A Pag.aí® não garante que os serviços serão adequados às necessidades do contratante ou que os serviços serão prestados de maneira ininterrupta, segura, ou livre de erros.
9.5. O Usuário reconhece e concorda que qualquer material ou informação obtido através do Serviço será de sua exclusiva responsabilidade, especialmente no tocante à danos que venham a ser-lhe causados.
9.6. A Pag.aí® não é responsável:
(i) Pela impossibilidade de utilização do Serviço em razão da incompatibilidade com a configuração do computador do Usuário ou por outros fatores, como referenciado na cláusula 9.3;
(ii) Pela desobediência, por parte do Usuário, das regras e condições de uso estabelecidas por cada um dos provedores de acesso aos quais venha a se conectar;
(iii) Por danos sofridos pelo Usuário em razão da incorreta utilização dos serviços;
(iv) Pela reparação de danos causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do Usuário durante a conexão de seu computador à internet através de terceiros;
(v) Por conteúdos, propagandas, anúncios, promoções, chamadas, promessas feitas ou recebidas através do Serviço;
(vi) Por falha no sistema de e-mail, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que o acesso ao serviço de e-mail, quando disponível, será fornecido da forma como se encontra;
(vii) Pelos atos praticados pelo Usuário na internet;
(viii) Pelos danos causados ao Usuário ou a terceiros, incluindo a perda de receitas, lucros cessantes, interrupção ou não realização de negócios, perda de informação, de segredos comerciais, de indústria, entre outros, em decorrência de falhas no Serviço;
(ix) Pelos prejuízos causados por programas nocivos ao equipamento do Usuário (tais como vírus e trojans e/ou malwares de qualquer natureza), ainda que tais arquivos e programas tenham sido recebidos por uma conta de e-mail do Usuário cadastrada nos termos deste instrumento.
10. Limitação da Responsabilidade
10.1. O Usuário expressamente concorda e está ciente de que a Pag.aí® não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra-contratual, por danos patrimoniais ou morais, incluindo danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio, de informações ou outras perdas intangíveis de qualquer natureza resultantes:
a) Do uso ou incapacidade de usar o Serviço;
b) Do custo de aquisição de bens ou de outros serviços decorrentes da compra de bens, informações e dados pelo ou através do Serviço ou mensagens de recebimento ou transações estabelecidas no ou através do Serviço;
c) Do acesso não autorizado às transmissões ou informações do Usuário, bem como da alteração de informações destes;
d) De orientações ou condutas de terceiros sobre o Serviço;
e) De motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio Usuário;
f) Do uso indevido ou inapropriado dos Serviços; e
g) Da violação de qualquer regra ou condição aplicável ao uso dos Serviços.
10.2. A Pag.aí® não será responsável pela transmissão ou acessibilidade de informações exatas, úteis ou disponíveis através do Serviço e não será, também, responsável por transações, decisões de investimentos ou gastos feitos com base em tais informações.
10.3. Observado o acima exposto, o Usuário declara-se integralmente ciente que a Pag.aí® não concede qualquer garantia, promessa de ganhos ou realizações financeiras, seja nas simulações realizadas através do Pag.aí® ou em outros investimentos, aplicações financeiras ou previsões orçamentárias realizado pelo Usuário, em especial, mas sem se limitar, a investimentos ou aplicações financeiras reais efetivadas pelo Usuário junto ao mercado financeiro ou de capitais, ficando certo e acordado que os Serviços destinam-se única e exclusivamente a fornecer ao Usuário ferramentas e instrumentos para gerenciar as transações e monitorar seus extratos de débitos e créditos durante a utilização de equipamentos Pag.aí® para aceitação de meios de pagamento.
10.4. As limitações da Pag.aí® mencionadas nesta cláusula serão aplicáveis independentemente da Pag.aí® ter sido (ou não) alertada e ainda que devesse ter conhecimento da possibilidade de verificação de tais perdas.
11. Propriedade Intelectual
11.1. O Usuário reconhece e concorda que todo o conteúdo relacionado ao Serviço, incluindo o conteúdo publicitário, informações editoriais contidas no Serviço ou ainda qualquer conteúdo ou código fonte do Software, bem como marcas, nomes comerciais e logotipos a ele relacionado, direta ou indiretamente, são protegidos por direitos autorais, direitos de propriedade intelectual e eventuais legislações aplicáveis e correlatas. Salvo expressamente autorizado pela Pag.aí® ou anunciantes, o Usuário concorda em não modificar, alugar, vender, distribuir, copiar, criar obras derivadas e/ou praticar atividades de qualquer natureza a partir do Serviço ou do Software, no todo ou em parte que violem os direitos de propriedade intelectual pertencentes à Pag.aí®.
11.2. Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos de Uso são reservados aos proprietários dos Serviços. Estes Termos de Uso não concedem quaisquer licenças implícitas.
12. Disposições Gerais
12.1. O presente instrumento não poderá ser, de nenhuma forma e em nenhuma hipótese, cedido pelo Usuário a terceiros sem a prévia e expressa anuência da Pag.aí®. Por outro lado, a Pag.aí® poderá ceder os direitos e obrigações previstos no presente contrato à parceiros, bem como às empresas afiliadas, mediante notificação ao Usuário, por meio de e-mail ou aviso no Site.
12.2. Os termos e condições constantes do presente Termo de Uso do Serviço poderão ser atualizados ou modificados, quando necessário, à critério da Pag.aí®, independentemente de notificação ao Usuário. Caberá a este manter-se constantemente atualizado dos presentes Termos de Uso dos Serviços acessando o endereço eletrônico: "www.pag.ai/termos-de-uso". Não obstante, sempre que as alterações nas condições dos presentes Termos de Uso indicarem limitações do uso dos Serviços pelo Usuário, a Pag.aí® se compromete a informar, via e-mail, ao Usuário, a respeito de tais modificações. Caso o Usuário não concorde com tais alterações, poderá optar por cancelar sua conta de serviços, nos termos da cláusula 5.2. A utilização da Plataforma após suas alterações implica em aceitação tácita da nova versão dos Termos.
12.4. Ao clicar em "Eu Aceito" ou ao utilizar efetivamente o Serviço o Usuário reconhece e aceita que isto significará uma concordância com o presente Termo de Uso. O Usuário declara e garante que leu e concordou com a versão mais recente do Termo de Uso, o qual vinculará automaticamente o Usuário.
12.5. O Usuário reconhece e aceita que a Pag.aí® poderá, a seu exclusivo critério, parar (permanente ou temporariamente) de prestar o Serviço (ou qualquer parte do Serviço) a si ou à generalidade dos utilizadores, sem avisar previamente.
12.6. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.
12.7. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.
12.8. As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer vínculo societário, de franquia, ou quaisquer outras relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.
13. Contato
13.1. Fica estipulado que qualquer comunicação relativa ao vínculo estabelecido por meio do presente Termo será direcionada exclusivamente ao e-mail relacionamento@pag.ai, sendo de inteira responsabilidade do Usuário as informações por si inseridas.
14. Legislação e Foro
14.1. O presente Termo de Uso é regido exclusivamente por leis brasileiras.
14.2. As partes elegem o Foro da Comarca do Fortaleza/CE para dirimir eventuais e não esperadas demandas e/ou dúvidas emergentes do presente termo, facultando-se à Pag.aí® eleger o foro de domicílio do Usuário, renunciando, as partes, à outros, por mais privilegiados que possam parecer.
